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Título:
LEI Nº 17.161 26/08/2019 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 27/08/2019 p. 1 c. 2-3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 567/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
Paulo Frange
Indexação:
Deficiente visual - Bengala verde - Utilização - Divulgação - Pessoa com deficiência - Apoio - Identificação - Locomoção - Orientação - Diagnóstico
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